Política de Reembolso

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO — BIOHOT PELLETS

Esta política de devolução e reembolso aplica-se a todas as compras efetuadas no website da Biohot Pellets e é regida pela legislação portuguesa, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018) e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro relativo às garantias dos bens de consumo.

1. Direito de Livre Resolução (14 Dias)

Nos termos da legislação portuguesa e europeia sobre contratos celebrados à distância, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 (quatorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem pagamento de indemnização ou penalização.

Contagem do prazo:

O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador) adquire a posse física dos bens (receção da palete ou dos sacos de pellets).

2. Condições para Aceitação da Devolução

Para que a devolução seja aceite pela Biohot Pellets, devem ser cumpridas as seguintes condições:

1. Estado do produto: Os pellets de madeira devem estar na sua embalagem original selada, intacta, não aberta e sem qualquer sinal de humidade ou deterioração.

2. Quantidade: A devolução pode aplicar-se a sacos individuais selados ou a paletes completas não desembaladas.

3. Comprovativo de compra: A solicitação deve ser acompanhada do comprovativo ou fatura original de compra.

Atenção: Qualquer produto aberto, parcialmente consumido, alterado pela humidade ou incorretamente armazenado após a entrega não poderá ser devolvido nem reembolsado.

3. Procedimento para Exercer o Direito de Devolução

Para efetuar uma devolução no âmbito do prazo de livre resolução de 14 dias:

1. Notificação: O cliente deve declarar explicitamente a sua decisão de resolução do contrato antes do termo do prazo, através do e-mail info@biohotpellet.com ou por correio postal enviado para:

   Biohot Pellets

   Rua da Zona Industrial, n.º 1170, Lustosa e Barrosas (St.º Estevão)

   4620-292 Lousada, Portugal.

2. Informações necessárias: Indique o seu nome completo, número da encomenda, data de entrega e a lista detalhada dos artigos a devolver.

3. Recolha e Transporte: Dada a natureza volumosa das paletes de pellets, a Biohot Pellets poderá agendar a recolha dos produtos na morada do cliente através da sua transportadora parceira, com custos a cargo do cliente.

4. Custos de Devolução

• Devolução por Livre Resolução: Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, os custos diretos da devolução dos bens ficam integralmente a cargo do cliente. Devido ao peso e dimensão dos pellets, os custos de transporte de devolução serão equivalentes às tarifas normais de transporte de mercadorias pesadas.

• Erro no envio ou Produto Danificado: Caso a devolução seja motivada por um erro de envio imputável à Biohot Pellets ou por defeito do produto, os custos de devolução serão inteiramente assumidos pela nossa empresa.

5. Prazos e Modos de Reembolso

1. Prazo: Em caso de resolução do contrato, a Biohot Pellets reembolsará todos os pagamentos recebidos (incluindo os custos de entrega iniciais normais) no prazo máximo de 14 dias úteis a contar da data em que fomos informados da decisão.

2. Retenção do reembolso: Nos termos da lei, reservamo-nos o direito de reter o reembolso até à receção e verificação física dos bens nas nossas instalações ou até que o cliente apresente prova do envio dos mesmos.

3. Meio de pagamento: O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação inicial, sem qualquer custo adicional para o consumidor.

6. Produtos Danificados, Não Conformes ou com Defeito (Garantia Legal)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, os nossos produtos beneficiam da garantia legal de conformidade.

1. Registo na entrega: Se a encomenda chegar danificada (sacos rasgados, palete instável, humidade), o cliente deve obrigatoriamente registar as reservas na guia de transporte do motorista no momento da receção.

2. Comunicação do defeito: O cliente deve contactar a Biohot Pellets no prazo de 48 horas por e-mail (info@biohotpellet.com), anexando fotografias nítidas dos danos observados.

3. Resolução: Confirmada a não conformidade, a Biohot Pellets procederá, sem custos para o cliente, à substituição dos produtos danificados ou ao reembolso proporcional do valor correspondente.

7. Cancelamento de Encomendas

O cliente pode solicitar o cancelamento gratuito da encomenda desde que a mesma ainda não tenha saído do nosso armazém. Caso a encomenda já tenha sido entregue à transportadora, o pedido será tratado como devolução ao abrigo do direito de livre resolução (custos de devolução a cargo do cliente).

8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor em Portugal pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.

Entidades competentes:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Porto)

• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr

9. Contacto e Apoio ao Cliente

Para esclarecimento de dúvidas sobre a nossa política de devolução:

• Razão Social: Biohot Pellets

• Endereço: Rua da Zona Industrial, n.º 1170, Lustosa e Barrosas (St.º Estevão), 4620-292 Lousada, Portugal

• NIF: 510036899

• E-mail: info@biohotpellet.com

• Telefone: +351 915 583 398

• Horário: Segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00